SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Núcleo de Cadastro de Entidade do Terceiro Setor

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PROCESSO 6025.2026/0003915-5

Parecer SMC/CAF/SPAR/CENTS Nº 151956986

 

São Paulo, 02 de Março  de 2026.

 

 

À SMC/CAF/SPAR

Sr. Supervisor,

 

Trata o presente, pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor — CENTS, formu­lada pelaAssociacao dos Amigos do Museu Judaico no Estado de Sao Paulo, CNPJ nº 04.414.533./0001-70                                 

O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007, que determina a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as entidades civis sem fins lucrativos, as Organizações Sociais OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs.

Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 14.469/07, sendo reorganizado pelo Decreto Municipal nº 52.830/11, que entre outros detalhes, dispõe ser vedado prorrogar ou firmar convênios e assemelhados com entidades sem fins lucrativos sem que estejam elas devidamente cadastradas no CENTS.

Em especial, o artigo 2º e o artigo 5º do mesmo Decreto, que respectivamente estabelece as competências dos órgãos municipais no que concerne à inscrição e define as entidades sem fins lucrativos, objeto da inscrição no CENTS.

Considerando que a entidade pleiteou sua inscrição no CENTS, apresentando junto a esta Secretaria os documentos de comprovação de regularidade fiscal e contábil (Portaria nº 34/SMG/2017, com redação atualizada pela Portaria SEGES nº 45/2022), estando os mesmos dentro da vigência até a presente data e de acordo com o Decreto Municipal nº 52.830/2011, sugerimos o DEFERIMENTO do pedido de reinscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor — CENTS, e com posterior publicação da decisão conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 52.830/2011.

Encaminhamos o presente para análise e apreciação de Vossa Senhoria.

 

Documentos:

Requerimento de Inscrição - CENTS: 151956963

CNPJ: 151956966

Ata de Fundação: 151956967

Estatuto da Entidade:151956971

Ata de Eleição:151956973

Recibo ECF - ECD - Balanço e DRE - DCTF: 151956977

Certificado CRCE, OSCIP e Utilidade Pública: 151956979

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