SF/SUTEM

Senhor Subsecretário,

Tendo em vista as justificativas apresentadas, RATIFICO, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Secretaria (doc. SEI nº 157998123) e, em face da manifestação da Assessoria Jurídica (doc. SEI nº 158069071), MANIFESTO-ME favoravelmente ao prosseguimento do presente expediente, que trata de solicitação de autorização para nomeação de 43 (quarenta e três) candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, instituído pela Lei nº 16.193, de 05 de maio de 2015.

Declaro, outrossim, que as despesas decorrentes do presente pedido de autorização de nomeação, de 43 (quarenta e três) ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – APPGG, apresentam adequação com a Lei nº 18.377, de 29/12/2025, estando ainda em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, Inciso I, bem assim com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes.