SUBPREFEITURA DA MOOCA
Unidade de Autos de Infração
R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001
Telefone: 11 2618-9167
6046.2026/0001947-7 - Multas: recurso
Despacho indeferido
Interessado: JMV ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
DESPACHO:
I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (151528398), acompanhado pelo Supervisor de Fiscalização (151552670), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-282.367-7, conforme Lei 16402/16, artigos 136, 141 E 165 e Decreto 57443/16, artigo 1..
II - As instâncias recursais administrativas estão encerradas.
III - Publique-se.
 | Marcus Vinicius Valério Subprefeito(a) Em 01/03/2026, às 15:16. |
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| 6046.2026/0001947-7 | 151832081v2 |