Atos do Executivo nº 1938068Documento: 151948507Publicação: 03/03/2026
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Supervisão Técnica de Fiscalização
Av. Dra. Ruth Cardoso, 7123, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05425-070
Telefone:
6050.2025/0009717-6 - Multas: defesa
Despacho indeferido
Interessados: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA - CNPJ nº 14.653.633/0001-03.
DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa nº 13-198.043-2, nos termos da Lei nº 13.478/02 artigos 160 e 185 § único, alterada pela Lei nº 15.244/10 artigo 2° e pela Lei nº 17.916/23 artigo 1°.
 | Evandro Biancardi Supervisor(a) Em 02/03/2026, às 16:02. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151948507 e o código CRC 17AD2A4D. |
| 6050.2025/0009717-6 | 151948507v4 |