SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Síntese (Texto do Despacho)
Penalidade I - À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2025/0143567-4, no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G e considerando que o prazo para defesa prévia correu in albis, APLICO a empresa LABORATÓRIO ROBERTO DE PRÓTESE DENTAL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n. 66.851.577/0001-15, a penalidade de multa no valor de R$35.926,24 (trinta mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme doc. SEI 153740261 e itens do contrato elencados no doc. SEI 153740503, decorrente de atraso/ateste de "não à contento", oriunda do mês de novembro/2025, Termo de Contrato nº 025/2023/CRS-SUL, de acordo com artigo 156, II da Lei Federal 14.133/2021. II - Aguarde-se, por cautela, o lapso temporal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de eventual recurso administrativo (por e-mail: crssjuridico@prefeitura.sp.gov.br), conforme disposto no artigo 157, da Lei Federal n. 14.133/2021, ficando desde já intimada, nesses termos, a empresa supra. Na inércia da contratada, decorrido o prazo, encaminhe o presente para à Supervisão de Finanças para demais providências.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
06/05/2026
 | Lilian Valentim Gregorio Assessora Jurídica Em 05/05/2026, às 10:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156738777 e o código CRC 1119FAC6. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0143567-4 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 156738777 |