SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Assessoria Jurídica
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TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO Nº 6020.2024/0067926-9
2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE E A SÃO PAULO TRANSPORTE – S/A, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS NO SISTEMA VIÁRIO E IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DETRANSFERÊNCIA VOLTADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
2º TERMO DE ADITAMENTO
Convênio nº: 001/SMT.SETRAM/2025
Processo nº: 6020.2024/0067926-9
Partícipe: Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT
Partícipe: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans
Objeto do Convênio: Viabilização de recursos para Execução das Obras, Instalações e Serviços de Transportes, voltados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros.
Objeto do Aditamento: Inclusão do Plano de Trabalho 'Ampliação, Reforma e Requalificação nas Áreas de Parada e Plataformas de Embarque', e Readequação de recursos constantes dos Planos de Trabalho 'Implantação e Construção de Terminais de Ônibus', 'Implantação e Construção de Corredores de Ônibus' e 'Implantação de Transporte Público Hidroviário - Aquático'.
Dotações oneradas: 20.50.26.453.3009.5362 4.4.90.39.00 00.1.500.9001.1
20.50.26.453.3009.5362 4.4.90.39.00 10.1.755.9001.1
20.50.26.453.3009.2094 3.3.90.39.00 00.1.500.9001.1
98.20.26.453.3009.1095 4.4.90.61.00.08.1.759.0402.1
20.50.26.453.3009.5362.4.4.90.61.00.10.1.755.9001.1
Dotações reduzidas: 20.50.26.453.3009.5392 4.4.90.61.00 10.1.755.9001.0
20.50.26.453.3009.2096 3.3.90.39.00 00.1.500.9001.0
98.20.26.453.3009.1095 4.4.90.39.00.08.1.759.0402.0
20.50.26.453.3009.5392 4.4.90.61.00 10.1.755.9001.0
Notas de Empenho nº 128.858, 128.859 e 128.860/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE, inscrita no CNPJ/MF n.º 46.392.155/0001-11, com sede na Rua Boa Vista, 128 - Centro, São Paulo-SP, neste ato representada por seu Secretário, Sr. CELSO JORGE CALDEIRA, doravante denominada SMT, e de outro lado, a SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS, sociedade anônima de economia mista, com sede na Rua Boa Vista, 236, 7º andar, Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob n.º 60.498.417/0001-58, neste ato representada por seus Diretores abaixo nomeados, doravante denominada SPTRANS, de acordo com o despacho autorizatório exarado nos autos do processo administrativo nº 6020.2024/0067926-9, resolvem celebrar o presente Termo de Aditamento ao Convênio no 001/SMT.SETRAM/2025, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
1.1. O presente aditamento justifica-se em razão da continuidade da implantação do sistema de transporte hidroviário, das ações referentes aos serviços prestados nos terminais de ônibus de atendimento aos usuários do Sistema Bilhete Único, pagamento complementar de ações relacionadas à desapropriação de alguns imóveis, tendo em vista que o laudo judicial elaborado indicou um valor superior ao inicialmente depositado e o pagamento de ações relacionadas à desapropriação de alguns imóveis que estão em andamento, na forma proposta pela São Paulo Transporte S.A. no Ofício D nº 367/25, constante do Processo SEI nº 6020.2024/0067926-9, que passa a integrar o presente.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS RECURSOS
2.1. As readequações de valores nas dotações orçamentárias tratadas na Cláusula Primeira do presente ajuste correspondem a:
2.1.1 acréscimo de recursos no valor de R$ 690.275,53 (seiscentos e noventa mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), na dotação orçamentária 20.50.26.453.3009.5362 4.4.90.39.00 00.1.500.9001.1, conforme Nota de Empenho nº 128.858/2025;
2.1.2. acréscimo de recursos no valor de R$ 809.544,47 (oitocentos e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), na dotação orçamentária 20.50.26.453.3009.5362 4.4.90.39.00 10.1.755.9001.1, conforme Nota de Empenho nº 128.859/2025;
2.1.3. acréscimo de recursos no valor de R$ 15.748.164,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais), na dotação orçamentária 20.50.26.453.3009.2094 3.3.90.39.00 00.1.500.9001.1, conforme Nota de Empenho nº 128.860/2025;
2.1.4. acréscimo de recursos no valor de R$ 1.100.000 (um milhão cem mil reais), na dotação orçamentária 98.20.26.453.3009.1095 4.4.90.61.00.08.1.759.0402.1;
2.1.5. acréscimo de recursos no valor de R$ 1.230.000 (um milhão duzentos e trinta mil reais), na dotação orçamentária 20.50.26.453.3009.5362 4.4.90.61.00 10.1.755.9001.1;
2.1.6. redução do valor de R$ 809.544,47 (oitocentos e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na dotação orçamentária nº 20.50.26.453.3009.5392 4.4.90.61.00 10.1.755.9001.0;
2.1.7. redução do valor de R$ 15.748.164,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais) na dotação orçamentária nº 20.50.26.453.3009.2096 3.3.90.39.00 00.1.500.9001.0;
2.1.8. redução do valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na dotação orçamentária nº 98.20.26.453.3009.1095 4.4.90.39.00.08.1.759.0402.0;
2.1.9. redução do valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais) na dotação orçamentária nº 20.50.26.453.3009.5392 4.4.90.61.00 10.1.755.9001.0;
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e itens do Convênio nº 01/SMT.SETRAM/2025, que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes em uma via eletrônica.
CELSO JORGE CALDEIRA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
SMT
VICTOR HUGO BORGES
Diretor-Presidente
SPTRANS
MAURO ANTÔNIO GUMIERO VOLTARELLI
Diretor de Administração e de Infraestrutura
SPTRANS
 | Mauro Antônio Gumiero Voltarelli Diretor de Administração e de Infraestrutura Em 28/10/2025, às 15:49. |
| | Victor Hugo Borges Diretor-Presidente Em 28/10/2025, às 18:56. |
| | Celso Jorge Caldeira Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Em 31/10/2025, às 17:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145001788 e o código CRC 301D8A4D. |
| Referência: Processo nº 6020.2024/0067926-9 | SEI nº 145001788 |