SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DESPACHO DO COORDENADORA - SME/COCEU
Processo SEI 6016.2026/0054504-3
Assunto: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, de LUCAS GABRIEL DAVILA GURBANOV, CNPJ 19.289.085/0001-06, representada neste ato por Lucas Gabriel Dávila Gurbanov, para realização da apresentação "Magicando", que integra a Programação Artística e Cultural da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e do 48º Recreio nas Férias – Edição Jul/2026, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação - SME nº 145, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação da Comissão Especial (documento SEI nº 160393379), a solicitação de SME/COCEU/NTAA (documento SEI nº 160349441), bem como o parecer referencial da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 160781085), que acolho, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022 e conforme o disposto na portaria SME nº 9.536/2024 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa LUCAS GABRIEL DAVILA GURBANOV, CNPJ 19.289.085/0001-06, para a realização de 4 (quatro) apresentações de circo "Magicando", na categoria 6 ou mais integrantes, que compõe a Programação Artística e Cultural da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e do 48º Recreio nas Férias – Edição Jul/2026, conforme cronograma (documento SEI nº 160301564), de 13/07/2026 a 17/07/2026, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por apresentação, totalizando o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), onerando a dotação 16.10.12.368.4027.4.303.33903900.00.1.500.9001.0, indicada em Nota de Reserva nº 50.400/2026 (documento SEI nº 160705981). Com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COCEU/NTAA (SEI 160393455).
Rosana Rodrigues da Silva - Coordenadora da SME/COCEU
 | ROSANA RODRIGUES DA SILVA Coordenador(a) I Em 07/07/2026, às 21:33. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 160781116 e o código CRC DF5C65EC. |
| Referência: Processo nº 6016.2026/0054504-3 | SEI nº 160781116 |