PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: Depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do ”Viário Cocaia - Ponte Graúna Gaivotas”.
Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho
DESPACHO
1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 22.00.22.10.15.451.4007.5.100.4.4.90.61.00.00, no valor de R$271.403,67 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6022.2024/0002708-4, correspondente ao depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do ”Viário Cocaia - Ponte Graúna Gaivotas” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1081792-23.2025.8.26.0053 – 10ª VFP.
2. Publique-se.
3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.
São Paulo, 05 de maio de 2026.
 | Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos Procurador(a) do Município Em 05/05/2026, às 16:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156788233 e o código CRC CA5D13A4. |
| Referência: Processo nº 6022.2024/0002708-4 | SEI nº 156788233 |