Atos do Executivo nº 1761300Documento: 145382846Publicação: 04/11/2025

Processo nº 1020.2021/0014976-7

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.