SUBPREFEITURA DA MOOCA
Unidade de Autos de Infração
R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001
Telefone: 11 2618-9167
6021.2026/0009357-3 - Dívida ativa: solicitação de informações sobre o contencioso administrativo e judicial
Despacho indeferido
Interessado: VILA ROMANA ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
DESPACHO:
I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Supervisor de Fiscalização (151369516) e (151789342), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-279.237-2, conforme Lei 16402/16, artigos 136, 141 e 165 e Decreto 57443/16, artigo 1.
II - Registra-se a intempestividade do presente recurso.
III - Multa inscrita na Dívida Ativa.
IV - Publique-se.
 | Marcus Vinicius Valério Subprefeito(a) Em 01/03/2026, às 15:19. |
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| 6021.2026/0009357-3 | 151823365v2 |