PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2024/0006866-4 - INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR ASSUNTO: Contratação de empresa para fornecimento e montagem de 47 (quarenta e sete) cadeiras para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município- PGM, Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).Dispensa de licitação, por pequeno vulto. Dispensa Eletrônica nº 90009/2024. DESPACHO nº 267/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preço levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 099864918, o resultado da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 90009/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (doc. 101929784), e as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (docs. 101993228) desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso II da Portaria PGM.G nº 24/17 com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM.G nº 71/23, bem como, com fulcro na Portaria PGM nº 12/2023 alterada pela de nº 55/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa "FERRAZ COMÉRCIO LTDA.-ME", inscrita no CNPJ nº 48.353.723/0001-09, o objeto da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa, para o fornecimento e montagem de 47 (quarenta e sete) cadeiras para atender as necessidades do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município- PGM/CEJUR, sendo: - 37 (trinta e sete) cadeiras universitárias tipo I - destro, pelo valor unitário de R$278,00 (duzentos e setenta e oito reais) e total de R$10.842,00 (dez mil e oitocentos e quarenta e dois reais) - Marca: Fermaq; - 05 (cinco) cadeiras universitárias tipo II - canhoto, pelo valor unitário de R$278,00 e total de R$1.390,00 (um mil e trezentos e noventa reais), - Marca: Fermaq, ambas com porta livros Modelo palito com acento e encosto anatômico no tecido preto com prancheta escamotiável , suporte até 110kg e, - 03 (três) cadeiras para pessoas obesas - tipo III, sem braços, sem prancheta, que suporte até 250kg, pelo valor unitário de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e total de R$1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais) - Marca: Fermaq, perfazendo o valor total global de R$14.182,00 (quatorze mil e cento e oitenta e dois), atendidas as demais especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa citada e a proposta de preços (doc. 101981992), com 05 (cinco) anos de garantia, a contar da data da montagem, a ser entregue na Rua Maria Paula, 270, térreo - Bela Vista - São Paulo, em parcela única, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho, previamente agendada com os fiscais designados. II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará as vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 102389254, que APROVO. III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 117 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores indicados no doc. 101726214, com base nas declarações de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o citado doc., a saber: ?Fiscal: GABRIELA CAREZZATO MIANI, RF. 918.912.2 ?Substituto: GUILHERME GOMES SKRIVAN, RF. 917.949.6. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste para recebimento e acompanhamento dos fiscais designados e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

102394397

Data de Publicação

30/04/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0006866-4

SEI nº 102478541