SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - NÚCLEO DE ENTRADA

Praça do Patriarca, 69 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 1128737700

PROCESSO 6017.2023/0010596-5

Decisão SF/CMT/CAIXA DE ENTRADA Nº 145391743

RECURSOS JULGADOS 

Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAM
Advogado(s): Dr(a) Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242.278) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos:  ISS/AII 6.886.340-3 e ISS/AII 6.886.339-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
ISS. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ITEM 15.01 DA LISTA DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/03). - RECEITAS DE INTERCAMBIO (INTERCHANGE). SERVIÇO QUE INDICA RESULTADO NO BRASIL, HAJA VISTA QUE AQUI SE VERIFICA O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERAÇÃO. APLICABILIDADE DO PARECER NORMATIVO SF Nº 04/2016, EM LINHA COM A ORIENTAÇÃO DO E. STJ (ARESP n. 1.150.353/SP). - CONTEXTO QUE EVIDENCIA QUE O LOCAL ONDE SE ORIGINA A TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR, NÃO AFASTA O NÚCLEO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL. - ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE VIABILIZA ACESSO A BASE DE CLIENTES (TITULARES DE CARTÕES) NACIONAIS. PRESTAÇÕES INERENTES À CADASTRO, MANUTENÇÃO DOS CLIENTES, REGISTRO DE TRANSAÇÕES, LIMITES, AUTORIZAÇÕES; TUDO REALIZADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029387-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.340-3: Manter
ISS/AII 6.886.339-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Créditos tributários recorridos:  IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 04 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 03 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 03  e IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
IPTU - SQL 126.268.0023-5 - NLs 03 de 2020 e NLs 02 de 2021 a 2025 - canceladas em decorrência da emissão de novos lançamentos - créditos extintos - perda de objeto. NÃO CONHECIMENTO. NLs 04 de 2020, NLs 03 de 2021 a 2025 e NL 01/2025. ALTERAÇÃO DE USO E DE PADRÃO - As provas apresentadas revelam predominância do uso predominante residencial, com as características predominantes da edificação no Tipo 1 - Padrão C. A alteração do padrão da construção independe da localização do imóvel. De acordo com o art. 15, da Lei 10.235/86, o padrão da construção é determinado de acordo com as características da área predominante da construção que mais se assemelhem aos Tipos da Tabela V, anexa à citada lei. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0036993-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 04 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2023 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2024 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2025 NL 03 : Retificar
IPTU/NL SQL 126.268.0023-5 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
Recorrente: WILSON DRAGONETTI JUNIOR
Créditos tributários recorridos:  IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02  e IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
IPTU - ÁREA CONSTRUÍDA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BITRIBUTAÇÃO. IMÓVEIS APONTADOS DISTINTOS - DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA CORRESPONDENTE A QUADRA ESPORTIVA DE GRAMA SINTÉTICA. ART 12 DA LEI 10.235/86, COM REDAÇÃO DA LEI 14.256/06. ÁREA CONSIDERADA CONSTRUÍDA PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IPTU. PAVIMENTAÇÃO CARACTERIZADA PELA INSERÇÃO DE COBERTURA OU REVESTIMENTO SOBRE O SOLO, COM FINALIDADE DE RESISTÊNCIA E ESTABILIDADE. GRAMA SINTÉTICA QUE REQUER PREPARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, NÃO SENDO SOMENTE SOBREPOSTA AO SOLO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0038999-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 113.534.0020-3 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
Recorrente: SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC
Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Moreira Monteiro (OAB 210.388) Subseção (SP); Dr(a) Filipe Carra Richter (OAB 234.393) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Guimarães Perego (OAB 344.797) Subseção (SP); Dr(a) Lorenzo Midea Tocci (OAB 423.584) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos:  ISS/AII 6.886.194-0, ISS/AII 6.886.193-1, ISS/AII 6.886.192-3, ISS/AII 6.886.202-4, ISS/AII 6.886.201-6, ISS/AII 6.886.200-8, ISS/AII 6.886.199-0, ISS/AII 6.886.198-2, ISS/AII 6.886.197-4, ISS/AII 6.886.196-6 e ISS/AII 6.886.195-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
ISS - ITEM 17.01 - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. A caracterização da exportação de serviço se dá quando o tomador do serviço estiver no exterior e os efeitos do serviço prestado também ocorrer no exterior. Não comprovado. Aplicação do art. 2º, III, do Parecer Normativo SF nº 4/2016.
ISS - REEMBOLSO DE DESPESAS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos dos arts. 1º e 14 da Lei Municipal nº 13.701/2003, a base de cálculo do ISS é a receita bruta dos serviços prestados, vedada qualquer dedução, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. O item 17.01 da lista anexa ? assessoria ou consultoria de qualquer natureza ? não figura entre as exceções legais.
MULTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIDO. As multas decorrem de condutas distintas ? falta de recolhimento do imposto e descumprimento de obrigação acessória (não emissão de NFS-e) ? ambas previstas na legislação municipal. O art. 15 da Lei nº 13.476/2002 prevê a aplicação conjunta das penalidades para cada infração. Inaplicável o princípio da consunção pois, havendo previsão legal, este Conselho não tem competência para afastar sua aplicação, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. SELIC. NÃO CONHECIDO. A incidência de juros de mora aplicáveis ao imposto não pago no seu vencimento tem previsão no art. 1º, § 3º da Lei nº 10.734/1989, bem como no art. 21 da Lei nº 13.476/2002, dispositivos alterados pela Lei nº 18.095/2024. Nos termos da legislação municipal, até dezembro de 2024 aplica-se o IPCA e, a partir de janeiro de 2025, a Taxa Selic. Portanto, havendo previsão legal, este Conselho não tem competência para afastar sua aplicação, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14.107/2005.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0041699-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.886.194-0: Manter
ISS/AII 6.886.193-1: Manter
ISS/AII 6.886.192-3: Manter
ISS/AII 6.886.202-4: Manter
ISS/AII 6.886.201-6: Manter
ISS/AII 6.886.200-8: Manter
ISS/AII 6.886.199-0: Manter
ISS/AII 6.886.198-2: Manter
ISS/AII 6.886.197-4: Manter
ISS/AII 6.886.196-6: Manter
ISS/AII 6.886.195-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

 

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