SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO 6018.2022/0017227-5

I. À vista do noticiado no presente administrativo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 44.279/2003 c/c art. 153, §§ 1º e 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, nos termos da competência delegada pelos Decretos Municipais nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato nº 09/CRS-SE/2022, mantido entre a Municipalidade, por intermédio da Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, e a empresa HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA., CNPJ nº 65.034.654/0001-81, cujo objeto é a prestação de serviço técnico especializado em manejo de árvores nos equipamentos de saúde sob gestão desta Coordenadoria, para contemplar, a partir de 09/05/2026, a prorrogação do ajuste, por mais um período de 12 (doze) meses, com inclusão de cláusula resolutiva, sem imposição de ônus à Municipalidade, após a conclusão da a nova licitação do objeto, pelo valor mensal de R$ 123.274,96 (cento e vinte e três mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em que haverá a incidência de reajuste após a definição do índice oficial, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.25.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001;

II. Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor correspondente à despesa;

III. Publique-se;

IV. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

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Referência: Processo nº 6018.2022/0017227-5

SEI nº 156798272