Atos do Executivo nº 2040339Documento: 156713399Publicação: 06/05/2026
Processo nº 1020.2024/0022201-0
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.