SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2024/0013150-4 - Interessado: Aeon Facility Management Ltda - Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 30/SME/2019I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto nº 44.279/03 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (146606275) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (146948651), que acolho e adoto como razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Aeon Facility Management Ltda, CNPJ nº 08.439.717/0001-46, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistirem novos elementos fáticos e de direito capazes de promover a alteração da decisão ora recorrida; II. Publique-se; e III. Após, encaminhem-se os autos para SME/COSERV para medidas em prosseguimento. Fernando Padula Novaes - Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
03/12/2025
 | JOCELI PEREIRA LOPES Assistente Técnico(a) de Educação I Em 02/12/2025, às 13:06. |
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| Referência: Processo nº 6016.2024/0013150-4 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 147128059 |