Atos do Executivo nº 1369733Documento: 121405283Publicação: 14/03/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO

Supervisão Técnica de Fiscalização

Rua Cassiano dos Santos, 499, - Bairro Jd.Clipper - São Paulo/SP - CEP 04827-110

Telefone:

 

6057.2025/0000740-0 -  Multas: cancelamento

Despacho deferido

Interessados: LOURIVAL AMORIM OLIVEIRA          CPF 092.740.868-65

​DESPACHO: 

I –  No uso das atribuições legais a mim conferidas, em vista dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação técnica do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO o cancelamento do Auto de Multa (A.M.) n. 18-143.276-5, formulado na solicitação, por terem sido atendidas as exigências da legislação- lei 16642/17.

II – Publique-se;

III – À UNAI para o que couber.

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João Carlos Fernandes de Oliveira
Supervisor(a)
Em 12/03/2025, às 16:48.

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6057.2025/0000740-0 121405283v3