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Portaria

 

Portaria SGM nº          de        de agosto de 2024

Processo SEI 6075.2024/0000289-7

 

Altera a Portaria SGM nº 140, de 29 de julho de 2024

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º, da Portaria SGM nº 140, de 29 de julho de 2024, e designar o senhor RENAN ALEXANDRE TELES, RF 923.782.8, e a senhora CINTIA CRISTINA CONTI SERAPHIM, RF 940.105.9, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor RENAN ALEXANDRE TELES, RF 923.782.8, como suplente, designado pela Portaria SGM nº 140, de 29 de julho de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 88, de 20 de maio de 2024.

 

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos            de agosto de 2024.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

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Referência: Processo nº 6075.2024/0000289-7

SEI nº 108759074