SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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PROCESSO 7610.2024/0002086-0

Informação SEHAB/CRF/CAD/INFOR Nº 107056555

 

São Paulo, 18 de julho de 2024.

SEHAB/CRF/DAC

Sra. Diretora,

 

Trata o presente de requerimento de Certidão de Consulta Prévia, encaminhado pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, inscrita no CNPJ 60.850.575/0001-25, para averiguar a aplicabilidade da REURB, para núcleo denominado JARDIM LAPENNA II, na Rua Luiz do Couto, Travessa Higino, na Subprefeitura de São Miguel.

Verifica-se que parte do núcleo está inserida no Loteamento denominado Ac. Rua Manuel da Paixão, Proprietário: AMALU - Associação de Moradores da Aldeia Ururai, P.A.: 2005-0.191.000-6. Não consta informação sobre planta AU, nem averbação, nem aceitação técnica e nem inscrição.

Em consulta ao mapeamento de áreas de risco geológico, elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU / Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e disponível no Geosampa, é possível observar que não consta área de risco geológico para o local.

Sobre o perímetro não incide Lei de Melhoramento Viário e nem faixa não edificável.

Conforme PDE Lei Municipal 16.050/14, a área de interesse não possui intersecção com parques.

O local não encontra-se em Área de Proteção aos Mananciais.

Conforme PDE Lei Municipal 16.050/14 o perímetro está em Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental e Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental. Conforme zoneamento, Lei Municipal 16.402/16, a área está em ZEIS-1 e ZMa (107056331).

Anexamos ao processo o documento 107056477, com imagens aéreas retiradas do Google Earth, que registram o histórico de ocupação do local.

Informamos ainda, que registramos este requerimento de consulta prévia em mapeamento para controle interno.

Encaminhamos para análise e prosseguimento.

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