SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento

Rua Borges Lagoa, 1230, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04038-003

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Síntese (Texto do Despacho)

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2025/0141907-4 - Contratada: FATOR A SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 25.354.996/0001-64 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - Novembro/2025 - Objeto: O presente contrato tem por objetivo a contratação de serviços de Limpeza, asseio e conservação predial, incluindo as áreas internas e externas, para as unidades administrativas centrais pertencendo a Secretaria Municipal de Educação, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais de higiene e limpeza equipamentos, conforme especificações técnicas e planilhadas, locais de prestação de serviços, conforme reação apresentada no Anexo II- Termo de referência. LOTE 2 - Pregão: 90025/SME/2024 - Termo de Contrato: 348/SME/2024 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (SEI 151602105), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 156, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos arts. 145 e 146, do Decreto Municipal n° 62.100/2022, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), com base no Termo de Contrato 348/SME/2024 e nos cálculos referidos no SEI (147634744). - II. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I

Data de Publicação

02/03/2026

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Referência: Processo nº 6016.2025/0141907-4

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 151909110