SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Av. Nações Unidas, 7123 - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6050.2026/3013753-4

Intimação SUB-PI/CPDU/SFISC/SGF Nº 151945329

Auto de Fiscalização nº: 13-01.014.891-6

Auto de Multa nº: 13-199.158-2
Processo: 6050.2026/3013753-4
Infrator: CNRJ RESTAURANTE E BAR LTDA
CNPJ: 29.455.225/0001-14
Endereço: Rua Vupabussu, 45
CEP: 05429-040
SQL: 083.191.0073-9

Em observação aos artigos 11, IV, e 12, do Decreto nº 63.560/2024.

Pelo desvirtuamento do uso da instalação.

Auto de Notificação
Em cumprimento às determinações do Decreto Municipal nº 63.560/2024, o desrespeito ao disposto no Art. 11 inciso V, enseja na perda da eficácia e cassação do Termo de Permissão de Uso - TPU. Fica V. Sa. NOTIFICADA, em cumprimento ao Art. 15, §1º, para desocupar o local no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a cassação do documento, podendo este prazo ser reduzido para até 72h (setenta e duas horas) em razão de urgência na desocupação do espaço público, conforme Art. 15, §2º.

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