SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Coordenadoria de Regularização Fundiária
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Despacho
6014.2025/0002555-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA
INTERESSADO: Jailton santos de lima
DESPACHO DE DEFERIMENTO
Trata-se de requerimento, do Sr. Jailton Santos de Lima, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Jardim Laura", com acesso pela Rua Três Pinheiros, Subprefeitura Itaim Paulista, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 123531994).
À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 125225311 e 125843920), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.
1. Publique-se;
2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;
3. Notifique-se o Interessado;
4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.
 | Eric Vieira Coordenador(a) Geral Em 29/11/2025, às 09:06. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145856058 e o código CRC 94103607. |
| Referência: Processo nº 6014.2025/0002555-1 | SEI nº 145856058 |