PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2024. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 07/06/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 392 / 2009 | 70060621420088260500 / 2008 | ELEONORA LUCIA MALTA PENNA MALTA | 196.851.908-44 | MARCELO GATTI REIS LOBO | Isento - doença grave |
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187 / 2010
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70008914220098260500 / 2009 | TERESA MICHALICKA - HERD. MARCO ANTONY GUADAGNIN | 365.542.848-00 | ANA CRISTINA DE MOURA | 130 |
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – ALIMENTAR – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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426 / 2009 |
70064631320088260500 / 2008 |
MARIA JOSE INEZ JAPEQUINO PEIXOTO |
220.886.288-00 |
LEANDRO JAPEQUINO DE PAIVA PEIXOTO |
159 |
PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
| 11/2010 | 70073422020088260500 / 2008 | AMADEU GOMES DA SILVA | 217.592.278-20 | SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX | Minuta apenas em nome do credor falecido. Não comprovada a comunicação da habilitação à DEPRE. |
 | Lilian Fontelles Rios Procurador(a) do Município Em 04/06/2024, às 15:19. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 04/06/2024, às 16:41. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 04/06/2024, às 16:49. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 05/06/2024, às 11:52. |
| | Mauro Pereira de Souza Procurador(a) do Município Em 05/06/2024, às 13:02. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 104470959 e o código CRC 8FF154C9. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 104470959 |