SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Termo de Compromisso Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
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CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 251/2018
Processo nº 2017-0.179.651-8
Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por C. A. B. N., G. V. N. B. N., L. S. A. A., R. de S. G. A., representantes da empresa M.A.R MANCHESTER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ/MF n° 20.391.606/0001-02, para declarar o que segue:
1 – que nos termos do despacho de fls.149, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 251/2018, publicado no D.O.C em 18/10/2018, pág.25, sob fls.159/166 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados, e realizados na Avenida Sargento Geraldo Santana, n°154, Santo Amaro, São Paulo – SP;
2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 27/11/2021 página 68, ás fls. 283/283 (verso) dos autos, em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a nota n°09 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 2019/01841-00, emitido em 06/02/2019, às fls.280/282 dos autos.
3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 06 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme Relatório de vistoria – Atesto técnico n° 470/CLA-DCRA/2023 realizado pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP, ás fls.307 dos autos.
Conforme concluiu a Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações, Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387, 7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
 | Silvia Rita de Sá Assessor(a) Em 10/04/2024, às 17:30. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101439556 e o código CRC 66CCA359. |
| 6027.2024/0003009-0 | 101439556v2 |