SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I. À vista do constante no presente processo administrativo SEI nº 6018.2026/0047945-9, em especial a manifestação do Setor de Contratos e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa EKAN SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.993.897/0001-06, no valor de R$ 297.946,04 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme doc. 154912668, referente à Nota Fiscal nº 469 (doc. 154906573), bem como no montante de R$ 19.655,57 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente à Nota de Débito nº 50/2026 (doc. 154906771) em razão da prestação dos serviços de plataforma de planejamento de compras/contratos para administração centralizada de suprimentos, incluídos a instalação de painéis sistêmicos e automatizados para gestão e controle da reposição/abastecimento de produtos nas unidades no período de 01 a 31 de março 2026.

II. O presente pagamento onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.126.4001.2.171.33904000.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 36.277/2026.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

V. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência da recomendação contida no Parecer 155640182; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

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Referência: Processo nº 6018.2026/0047945-9

SEI nº 155653975