SUBPREFEITURA DA MOOCA

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

R. Taquari, 549 - Bairro Mooca - São Paulo/SP

Telefone: 2292-2122

PROCESSO 6046.2026/0001947-7

Informação SUB-MO/CPDU/SFISC/F Nº 151528398

                   SP-MO

                   Sr. Supervisor,

 

                  Trata-se de recurso de multa por falta de Auto de licença de funcionamento.  O infrator alega que possui 02 processos em analise com a administração publica e os mesmo sem decisão.  Ocorre que os processos SEI´s citados pelo contribuinte são: 6033.2022/000118-0 indeferido em 22/11/2022 e o 6033.2023/0000072-9 indeferido em 12/09/2025.

                  Em virtude desses indeferimentos, não temos nenhum fato novo que possa ser analisado de forma diferente da ação fiscal efetuada portanto, somos pela manutenção do A.M. em questão.

 

                     

 

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