Atos do Executivo nº 1937878Documento: 151940640Publicação: 03/03/2026

Processo nº 1020.2023/0005676-2

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.