SUBPREFEITURA DA LAPA

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Processo SEI: 6044.2025/0004802-4 - ADITAMENTO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONT

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO AUTORIZATÓRIO: I - A vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipal nºs 62.100/2022 e 64.008/2025, bem como na planilha de cálculos elaborada pela Supervisão de Finanças, em SEI (160752592) e Parecer Jurídico, em SEI (161931716), que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO do ajuste celebrado com a Empresa LOCAR ÚTIL - LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.703.261/0001-06, consubstanciado por meio do Termo de Contrato nº 30/SUB-LA/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90.007/SUB-LA/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO TIPO GUINCHO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E COMBUSTÍVEL, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL PARA ATUAR NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA LAPA - SUB-LA, para fazer constar o que segue:- PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, por 12 (doze) MESES, com início em 01/12/2026 e término previsto para 30/11/2027. II - Os valores estimados deste aditamento contratual serão de:- Prorrogação de Prazo por 12 meses, pelo período de 01/12/2026 a 30/11/2027: R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais). III - Provisionar para o reajuste de preço, com vigência a partir de 02/07/2026, o valor estimado de R$ 24.239,59 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,0% do Índice de Preços ao Consumidor - IPC (FIPE). IV - AUTORIZO, por via de consequência, a emissão de Notas de Empenho e o cancelamento de eventuais saldos de Reservas e Empenhos e os devidos ajustes da dotação nº 48.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 observando-se o princípio da anualidade orçamentária. V - Ficam mantidas todas as demais condições ajustadas e que não foram mencionadas neste despacho. VI - INDICO como FISCAL e seu suplente, respectivamente, os servidores: - Titular: Marisa Kazuko Takara - RF 733296-3; e - Suplente: Ademar Juiti Takegawa - RF 602890-0.

Anexo I (Número do Documento SEI)

161932009

Data de Publicação

05/08/2026

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Referência: Processo nº 6044.2025/0004802-4

SEI nº 162359447