Atos do Executivo nº 1902776Documento: 147891797Publicação: 05/02/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de triagem e análise - Condomínios Verticais
Praça do Patriarca, nº 69, 7° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
| IDENTIFICAÇÃO |
| SQL(s): 077.432.0012-4 |
| Contribuinte: PEDRO ALEXANDRE MORONI |
| CPF/CNPJ: XXX.318.798-XX |
| DESPACHO |
| ( X ) ACEITO |
| ( ) NÃO ACEITO |
| Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 |
| Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2021 |
| ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 077.432.0012-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0167-8 A 0206-2 (40 UNIDADES), EXERCÍCIO 1/2021, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 27/12/2017, NO R.8 DA MATRÍCULA 24464, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.EFTUADO O LANÇAMENTO PARA O PERIODO NÃO DECADENCIAL.OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES |
 | Diego Rodrigues Heibel Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 12/12/2025, às 14:42. |
| | Eloá Nogueira Diretor(a) I Em 28/01/2026, às 14:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 147891797 e o código CRC B0565BE4. |
| SEI nº 147891797 |