SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna
Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314, - @cidade_unidade@/ - CEP 04308-001
Telefone:
PA SEI 6042.2025/0003945-8 - Solicitação de Poda de Árvore Interna.
Despacho Deferido
Interessado: ELEVADORES ZENIT LTDA
I - DESPACHO:
Processo SEI Nº 6042.2025/0003945-8, nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº Agrônomo Alan Yago Barbosa de Lima - CREA nº5070537318-SP, contratado pelo Interessado, com fundamento no artigo 18, da Lei 17.794/2022, DEFIRO a PODA de 01 (um) exemplar arbóreo da espécie Abacateiro - Persea americana, situado na Rua Rishin Matsuda, 562 - Vila Santa Catarina - São Paulo. Foi emitida pelo Responsável Técnico anteriormente mencionado a ART N° 2620251719875.
Não deverá ser executada poda drástica no exemplar arbóreo, estando sujeito a penalidade previstas na lei 17.794/2022, (Art. 29. No caso de realizar poda drástica em espécime vegetal de porte arbóreo, será aplicada ao infrator multa de R$ 1.700,00 a R$ 17.000,00 por espécime, independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no art. 24 desta Lei.).
II – Nos termos da Lei nº10.919/1990, artigo 1º, a poda da vegetação de porte arbóreo só poderá ser executada após o decurso de 10 (dez) dias da publicação do Despacho de Deferimento. Se a realização da poda não atender o prazo determinado, o requerente estará sujeito as penalidades previstas na Lei nº17.794/2022, Artigo 24.
III - PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES:
Publique-se.
A seguir à STLP/EXPEDIENTE para prosseguimento.
 | Mauro Mendes Rino Chefe de Unidade I Em 03/11/2025, às 15:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145313936 e o código CRC 66C811F1. |
| 6042.2025/0003945-8 | 145313936v6 |