ARQUIP | DOSP - 158566923 - Despacho deferido

Atos do Executivo nº 2092163Documento: 158566923Publicação: 03/06/2026

Rua Líbero Badaró, 346, 10º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-905

6025.2026/0009271-4 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 158491979), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no dia 14 de junho de 2026 - das 13h00 às 20h30, com montagem de 08 a 13 de junho de 2026 e desmontagem de 15 a 19 de junho de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 157445456 e 157445454, do evento denominado Festa Junina SHT 2026, nas dependências da Sociedade Harmonia de Tênis, situada à Rua Canadá, nº 658 - Jardim América, objeto do contribuinte municipal nº 016.009.0028-3, bem tombado ex-offício pela Resolução nº 31/CONPRESP/1992, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Marilia Alves Barbour
Coordenador(a) Geral
Em 02/06/2026, às 13:19.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158566923 e o código CRC D381AE8A.