SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Processo: 6017.2023/0032515-9
Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI
Contribuinte: RODRYGO TOZZO
Solicitante: HOME INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RODRYGO TOZZO e EVELIN SENA TOZZO
Guia de ITBI nº: 54879193-7
Cadastro do Imóvel (SQL): 003.042.0592-3
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que verificada a perda de objeto, nos termos do que estabele o Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, visto que o interessado já teve seu pleito atendido por meio do processo 6017.2023/0009072-0, por meio do qual foi promovida a retificação da guia de ITBI nº 54879193-7, a fim de fazer constar o SQL 003.042.0592-3, consoante despacho publicado em 03/03/2023.
 | Omar Alfonso Sannini Diretor(a) I Em 10/04/2024, às 16:12. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101272327 e o código CRC F0D6FD3C. |
| 6017.2023/0032515-9 | 101272327v4 |