SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rua Ylídio Figueiredo, 349 - Bairro Perus - São Paulo/SP
Telefone: 3396-8600
PROCESSO 6049.2025/0001183-7
Informação SUB-PR/CPDU Nº 148731838
São Paulo, 30 de dezembro de 2025.
À SUB-PR/AJ:
Em atendimento ao solicitado em documento 148518641, informamos que a fiscalização orientadora prevista no artigo 176 da Lei 16.402/16, bem como no artigo 20 do Decreto 57443/16, restringe-se a ME e EPP, não sendo o caso da Empresa em questão (v. documento 148731549). Em consulta ao Decreto Municipal 57443/16, não localizamos o artigo 35 citado em documento 130068898.
Desta forma, somos, smj, pela manutenção do AM 20-020.055-1.
Atenciosamente,
 | Murillo Cesar Caetano Junior Coordenador(a) II Em 30/12/2025, às 14:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 148731838 e o código CRC C534B30D. |