SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Setor de Autorização de Funcionamento de Unidades Privadas de educação Infantil

Avenida Afonso de Sampaio e Sousa,  484, - Bairro Jardim  Nossa  Senhora  do Carmo - São Paulo/SP - CEP 08270-000

Telefone: 11 3397 9400

Portaria

 

 

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA 

SEI 6016.2025/0019727-2

Portaria nº 92 de 12 de março de 2025 – Autorização de Funcionamento

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19, do que consta no SEI nº 6016.2025/0019727-2, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter definitivo nos termos do inciso II, § 2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/24, o funcionamento da unidade educacional Creche Santa Rita unidade II, localizado na Rua Pedro Voss, 552 - Vila Carrão CEP: 03437-000, São Paulo/SP, mantido por Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, CNPJ: 60.485.935/0001-37, permanecendo com atendimento na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

 

Art. 2º - Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

 

 

Portaria nº 93 de 12 de março de 2025 - Regimento Escolar

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, do que consta no SEI 6016.2025/0019727-2 expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da Unidade Educacional Creche Santa Rita unidade II, localizada na Rua Pedro Voss, 552 – Vila Carrão CEP: 03437-000, São Paulo/SP, mantido por Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, CNPJ: 60.45.935/0001-37, autorizado pela Portaria Nº 92 de 12/03/2025.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Referência: Processo nº 6016.2025/0019727-2

SEI nº 121400482