SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

SEI nº 6074.2026/0001376-5

 

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Autorização para abertura do Edital de indicação de personalidades ao recebimento do "Prêmio Luiza Mahin" (Edição 2026), em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, celebrado em 25 de julho.

 

DESPACHO

 

I - À vista dos elementos constantes nos autos, especialmente das manifestações da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial - CPIR, (SEI 157181398), e da Assessoria Jurídica desta Pasta, (SEI 154910242),  que acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, AUTORIZO a abertura do Edital para indicação de personalidades ao recebimento do "Prêmio Luiza Mahin" (Edição 2026), em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, celebrado em 25 de julho, instituído pela Lei Municipal nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.242, de 14 de abril de 2011.

 

II - Ato contínuo, APROVO o Edital constante dos autos, (SEI 158971343), e sua posterior publicação, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de ancedendência, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no sítio eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/direitos_humanos/igualdade_racial/publicacoes.

 

III - FICA constituída a Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Elaine Gomes de Lima, RF nº 839.216-1, na qualidade de Presidente, Deisy Cardoso, RF nº 918.331-1, e Fernanda de Souza Francisco, RF nº 929.738-3, como membros.

 

IV - PUBLIQUE-SE. À Comissão de Seleção para prosseguimento e demais providências.

 

 

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

---

Referência: Processo nº 6074.2026/0001376-5

SEI nº 158976180