SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Gabinete da Secretária
Rua São Bento, 405, 22º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100
Telefone: 3243-1042
Portaria
PORTARIA SMUL.GAB Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
ELISABETE FRANÇA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 64.884, de 29 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos no Decreto nº 64.884, de 29 de dezembro de 2025, os valores nominais em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, ficam estabelecidos conforme Anexo I desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMUL nº 8, de 30 de janeiro de 2025.
Anexo I - (Doc. 148977868)
Elisabete França
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SMUL
 | Elisabete França Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento Em 21/01/2026, às 14:49. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149729786 e o código CRC 48A91033. |
| Referência: Processo nº 6068.2024/0011573-1 | SEI nº 149729786 |