PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de junho do Edital 01/2025, para correção dos dados da proposta que havia sido aprovada como OC 6191/2020.
A proposta aprovada acompanha o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – ALIMENTARES – PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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72 / 2012 |
70089672120108260500 / 2010 |
PAULO BLINDER CALIHMAN |
919.512.408-04 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
184 |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 15/05/2026, às 15:43. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 15/05/2026, às 16:07. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 15/05/2026, às 16:22. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 15/05/2026, às 16:24. |
| | Lilian Fontelles Rios Procurador(a) do Município Em 15/05/2026, às 16:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 157540636 e o código CRC AA01A0CA. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 157540636 |