SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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PROCESSO 6018.2024/0032665-9

Despacho interno SMS/CRS-O/AJ Nº 101386581

I – 6018.2024/0032665-9 - (Processo nº 2015.0.229.389-3) – À vista do noticiado no presente processo administrativo, considerando a impossibilidade de solução de continuidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO com efeitos retroativos, a celebração do Termo Aditivo n. 140/2024-CRS-O ao Contrato de Gestão n. 022/2016 – NTCSS/SMS, firmado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, por força da Portaria nº 035/2024-SMS.G, a qual delega competências e institui fluxos referentes aos termos aditivos dos planos de trabalho regulares e complementares dos contratos de gestão no âmbito da Rede Assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde - RASTS e da Rede Assistencial Hospitalar - RAH, e a entidade SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, inscrita no CNPJ sob o n. 61.699.567/0001-92, cujo objeto é gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, para cobrir as despesas, a título de CUSTEIO, durante o período março de 2024, com a aquisição de Testes Rápidos para DENGUE, na quantidade total estimada de 8.700 (oito mil e setecentos) exames, para as Unidades da Rede Assistencial da Supervisão Técnica do Butantã, no Contrato de Gestão Nº R022/2016-SMS.G, em concordância com o Decreto Municipal nº 63.266 de 18 de março de 2024, com valor global estimado de R$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), conforme Nota de Reserva com Transferência nº 30.459/2024, onerando a dotação orçamentária 84.10. 10.301.3003.2.520. 3.3.50.85.00. 00.1.500.9001, em conformidade com o Plano de Trabalho e Orçamentário que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, desde que haja a devida prestação de contas.

 

II – Em consequência, AUTORIZO a emissão da(s) Nota(s) de Empenho nos valores correspondentes às despesas, vinculada à disponibilidade orçamentária e a Nota de Reserva com Transferência emitida, bem como o cancelamento de saldo eventualmente não utilizado.

 

III – PUBLIQUE-SE.

 

IV – ENCAMINHE-SE ao Departamento de Contabilidade desta Coordenadoria Regional de Saúde Oeste para demais providências.

 

 

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