PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pedidos de indenização
Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Bairro CENTRO - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
SP-156: Indeferido
SEI Nº 6021.2024/0084192-4
INTERESSADA: DÉBORA SAYURI ROCHA MURAKAWA
ASSUNTO: Pedido de indenização. Tampa do poço de visita desnivelada. Danos a veículo. Responsabilidade da Enel Distribuição São Paulo. Indeferimento com orientação.
DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 057/2025 - PGM.NDA
1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada.
2 - Fica, desde já, franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.
4 - Fica a interessada orientada a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Enel Distribuição São Paulo.
 | Maurício Morais Tonin Procurador(a) do Município Em 13/03/2025, às 15:01. |
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| Referência: Processo nº 6021.2024/0084192-4 | SEI nº 121399692 |