PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Cumprimento e RPV

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PROCESSO 6021.2025/0011337-8

Encaminhamento PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 120769869

São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.

 

SME - COGEP - GAB

Senhora Coordenadora, 

 

Trata-se de demanda proposta por SUZANA APARECIDA JUKI MURASAKI, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade - RG nº 13.986.728-4 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF sob o nº 150.880.258 07, em que pretende a manutenção definitiva da possibilidade de optar pela Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), mesmo durante o tempo em que permanecer readaptada, em igualdade de condições com os demais docentes; subsidiariamente, seja determinada ao menos a permanência da Autora na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) até 31 de janeiro de 2026, correspondente ao período da opção já exercida; manutenção do valor dos vencimentos.

Foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos:

 

Assim, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido mantenha a autora na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), sem redução de vencimentos, até a sentença final.

 

 

Assim, encaminho o presente para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento do quanto determinado pelo Juízo, com remessa do feito, se necessário, a outros órgãos competentes.

 

Roga-se devolução até 19.03.25.

Att

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