SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Departamento de Compras, Licitações e Contratos

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Telefone:

PROCESSO 6011.2021/0002287-7

Encaminhamento SGM/CAF/DCLC Nº 120771549

INTERESSADO: SGM / Coordenadoria de Administração e Finanças.

ASSUNTO: Aditamento Contratual – 09 (nove) rádios portáteis transceptores digitais com acessórios - Contrato nº 01/2022-SGM

 

À

SGM/AJ

Senhor Assessor Jurídico Chefe:

 

Trata o presente de aditamento ao Contrato n.º 01/2022-SGM, celebrado com a empresa UNITELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.229.724/0001-28, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 89 (oitenta e nove) conjuntos de rádios portáteis transceptores digitais com acessórios, conforme, especificações contidas no Termo de Referência anexo I do Edital de pregão eletrônico nº 21/2021-SGM, para fazer constar:

I – Acréscimo do valor contratual na ordem de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito e centésimos por cento) equivalente a R$ 9.732,96 (nove mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a partir da assinatura do termo de aditamento, referente ao acréscimo de 09 (nove) rádios portáteis transceptores digitais com acessórios.

II – Alteração do P0 mensal, que passa de R$ 7.209,60 (sete mil duzentos e nove reais e sessenta centavos), para R$ 8.020,68 (oito mil vinte reais e sessenta e oito centavos), e o P0 anual passa de R$ 86.515,20 (oitenta e seis mil quinhentos e quinze reais e vinte centavos), para R$ 96.248,16 (noventa e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).

III – Alteração da Cláusula QUARTA – subcláusula 4.1, para constar no novo valor contratual.

IV - Alteração da Cláusula Primeira – subcláusula 1.1, do Anexo I do Termo de Referência para constar o novo quantitativo do objeto contratado.

Encontram-se acostadas sob docs. 120458809 e 120457028, a solicitação ao aditamento do objeto do contrato n.º 01/2022-SGM, para constar o acréscimo de 09 (nove) rádios Modelo R2 ao Contrato acima referenciado.

Assim, encaminhamos o processo ao Departamento de Execução Orçamentária e Financeira 120480365, para elaboração dos cálculos necessários ao aditamento contratual.

DEOF/SGM, acostou o demonstrativo sob doc. 120509303 do impacto do acréscimo, discriminando os valores para o presente exercício, bem como do exercício de 2026.

Foi emitida a Nota de reserva n.º 21.219/2025, onerando a dotação orçamentária n.º 11.20.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 doc. 120534259.

Oficiamos a contratada doc. 120662907, para manifestar sua concordância expressa quanto ao acréscimo do objeto do contrato, a qual se pronunciou favoravelmente conforme ofício juntado no doc. 120663635.

A regularidade fiscal da UNITELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.229.724/0001-28, segue acostada sob doc. 120719554, conforme abaixo discriminado:

● Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

● Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN), com validade até 14/07/2025.

● Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade até 18/03/2025;

● Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, válida até 25/08/2025;

● Sintegra;

● Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, válida até 25/03/2025;

● FDC;

● Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, válida até 26/03/2025;

● CADIN.

Realizamos em conformidade com a Resolução 12/2019, da Instrução 02/2019 e de seu anexo, do Tribunal de Contas do Município, a consulta às empresas apenadas, no âmbito federal, estadual e municipal, acostada no doc. 120719983.

Assim, encaminhamos o presente com minuta de despacho doc. 120771127 e termo aditivo doc. 120743966 para análise e parecer jurídico.

 

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