SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
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DESPACHO
I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145248491 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1119057-59.2025.8.26.0053 - 6ª VFP, proposta por WANIRA SEBASTIANA SCILLA DETERMINO a isenção no pagamento de imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (doc. 145245964).
II - Publique-se. Encaminhe-se para:
a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);
b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.
 | Cecilia Isabel Ferraz Cordeiro Diretor(a) Substituto(a) Em 03/11/2025, às 17:22. |
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| Referência: Processo nº 6021.2025/0070989-0 | SEI nº 145443164 |