SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Do Processo Administrativo n° 6027.2026/3000497-0.
Interessado: Flavio Franca Rangel.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Flavio Franca Rangel”, residente na Rua Abilio Soares, nº 666 - Apto. 72 A – Paraíso – CEP: 04005-902 – São Paulo/SP, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.001.116-2, e respectivo Auto de Multa nº 67-016.506-9, por “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão”, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada preferencialmente através do endereço eletrônico: svmadefesaadm@prefeitura.sp.gov.br;
II. Publique-se;
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 30/04/2026, às 20:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155452114 e o código CRC 9DB9028B. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/3000497-0 | SEI nº 155452114 |