PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2024. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 08/04/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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15 / 2010 |
70099854820088260500 / 2008 |
ZELIA FRAGA SANTOS |
042.305.997-14 |
CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA |
180 |
|
15 / 2010 |
70099854820088260500 / 2008 |
ZELIA FRAGA SANTOS |
042.305.997-14 |
CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA |
180 |
|
20 / 2010 |
70078263520088260500 / 2008 |
SILVIA MARIA AROUCHE MARQUES |
499.132.128-04 |
ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA |
91 |
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129 / 2010 |
70112049620088260500 / 2008 |
VALTER KENJI YOSHII |
011.138.238-60 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
152 |
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183 / 2010 |
70008706620098260500 / 2009 |
DIONE VITAL CARACA |
063.491.308-55 |
PRICILA PINHEIRO PEIXOTO |
135 |
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222 / 2010 |
70015643520098260500 / 2009 |
ANDREA DOS SANTOS RIBEIRO |
694.341.077-68 |
LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA |
159 |
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
15 / 2010 |
70099854820088260500 / 2008 |
ZELIA FRAGA SANTOS |
042.305.997-14 |
CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA |
180 |
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386 / 2010 |
70059588520098260500 / 2009 |
IVONE DA SILVA FERNANDES COSTA |
078.969.598-79 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
19 |
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466 / 2010 |
70074120320098260500 / 2009 |
ELAINE LEITE FERREIRA |
049.290.608-42 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
13 |
PROPOSTAS DE ACORDO REJEITADAS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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13 / 2010 |
70074721020088260500 / 2008 |
MARIA APARECIDA ESTEVES DIAS |
312.908.336-72 |
MARY CRISTINE EMERY SACHSE |
Acordo já realizado. Depósito no processo Depre em 30/11/2022. |
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65 / 2010 |
70070466120098260500 / 2009 |
OLIVIA RODRIGUES ALVES |
103.916.738-15 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Procuração incompleta, ausência de comprovação da homologação da cessão e comunicação à Depre. |
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200 / 2010 |
70010741320098260500 / 2009 |
EDEVANI BEZERRA DA SILVA |
075.023.958-14 |
LETICIA MESSIAS |
A credora originária já fez acordo, depositado em 28/07/2017. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 04/04/2024, às 11:50. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 04/04/2024, às 11:56. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 04/04/2024, às 13:25. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 04/04/2024, às 15:45. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 04/04/2024, às 15:47. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101058274 e o código CRC 66248A05. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 101058274 |