SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE LICITAÇÃO

Rua São Bento, 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 3322-4676 - 3322-4679

PROCESSO 6014.2025/0001156-9

Encaminhamento SEHAB/DAF/DIL Nº 152888559

São Paulo, 16 de março de 2026.

 

INTERESSADO: SEHAB/DIA/ALMOXERIFADO

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2025 – SEHAB, FIRMADO COM A EMPRESA SEG MAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

 

SEHAB/AJ

Chefia.

O referido contrato possui vigência pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 08/04/2025 e 08/04/2026, conforme previsto na Cláusula Terceira do contrato doc. 123473249, podendo ser prorrogado por idênticos períodos nas mesmas condições, desde que haja concordância das partes, observando o prazo limite, nos termos do art. 107. da Lei Federal 14.133/21.

 

Considerando a proximidade do término da vigência contratual e a necessidade de continuidade da prestação dos serviços para atendimento das atividades desta Secretaria, bem como a manifestação da empresa contratada quanto ao interesse na renovação doc.152887077, vislumbra-se a possibilidade de prorrogação do referido contrato por mais 12 (doze) meses, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições contratuais.

 

Diante disso, foi realizada Pesquisa de Preço doc.152887747, cujos valores foram comparados com a Proposta Comercial apresentada pela empresa contratada doc.152887437, restando demonstrado que os preços ofertados permanecem compatíveis e vantajosos para a Administração, conforme Quadro Comparativo de Preços doc.152888087, constante nos autos do processo.

 

Registra-se que, embora exista a Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2023 ainda vigente para o mesmo objeto, esta Secretaria SEHAB utilizava o referido instrumento por meio do Contrato nº 22/2024-SEHAB, o qual foi encerrado devido à má prestação de serviços pela detentora da Ata. Processo SEI. 6014.2025/0003547-6

1. Do Histórico e do Encerramento do Contrato com a Empresa.

O Contrato nº 22/2024-SEHAB, firmado com a empresa Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda. via Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2023, enfrentou grave óbice de execução após a contaminação da rede hidráulica do Edifício Martinelli por esgoto (conforme laudos da SABESP e COVISA).

Embora notificada para a substituição imediata dos 20 aparelhos contaminados para garantir a saúde pública, a empresa Brazon recusou-se a fazê-lo sem o pagamento de um ressarcimento de R$ 33.413,80 (trinta e três mil quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Diante da inexecução contratual e da postura da empresa em condicionar o restabelecimento de um serviço essencial a um pagamento indevido, foi iniciado o processo de rescisão administrativa e aplicação de penalidades.

2. Da Justificativa para Não Adesão à Ata de Registro de Preços Vigente.

A detentora da Ata (Brazon) demonstrou incapacidade técnica crítica durante a crise sanitária no Edifício Martinelli (contaminação por esgoto), colocando em risco a saúde dos servidores ao condicionar a substituição dos purificadores a um ressarcimento financeiro indevido. 

A existência de processo administrativo para rescisão contratual e aplicação de penalidades contra a referida empresa torna temerária e contraproducente qualquer nova contratação com a mesma, comprometendo a segurança jurídica da Administração.

 

Destaca-se, por fim, que a continuidade do contrato se mostra relevante para o adequado funcionamento das atividades desta Secretaria, garantindo condições adequadas de utilização pelos servidores da SEHAB, bem como evitando eventual descontinuidade dos serviços decorrente da necessidade de retirada e reinstalação de purificadores por outra empresa contratada.

 

Diante do exposto, encaminhamos o presente para análise e manifestação quanto à viabilidade da prorrogação contratual, bem como para adoção das providências cabíveis.

 

Respeitosamente,

 

 

 

---