SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/CODAE
Processo SEI 6016.2025/0100144-4
I- À vista os elementos que instruem o presente, notadamente o Apostilamento que autoriza a Repactuação de Mão de Obra em SEI 151135998, no uso da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318/20, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641/23, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, consubstanciado no Contrato nº 54/SME/CODAE/2025, celebrado com a Empresa Apetece Sistemas de Alimentação LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.166.832/0001-04, cujo objeto, em síntese, consiste na Prestação de serviço de preparo, distribuição e fornecimento de alimentação escolar nas unidades educacionais vinculadas a Diretoria Regional de Educação – Santo Amaro (DRE-SA Lote 13), mediante comprovação de regularidade fiscal dos documentos elencados na IN nº 02/2019 do TCM/SP, AUTORIZO:
a) emissão das notas de empenhos para exercício 2026, que darão suporte orçamentário-financeiro à recaptuação, no valor R$ 2.226.618,59 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), sendo: R$ 685.136,59, onerando a dotação orçamentária n° 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.02.1.550.0299.0 e R$ 1.541.482,00, onerando a dotação: 16.24.12.306.4010.6.553.33903900.00.1.500.9001.0 do exercício vigente, conforme notas de reservas nºs 21.785/2026 e 21.786/2026.
Os valores contratuais, são os previstos no Apostilamento SEI nº 151135998 sendo: Valor Médio Mensal - R$ 6.654.356,47 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), Médio Anual de R$ 66.543.564,70 (sessenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), Valor Máximo Mensal de R$ 7.825.122,16 (sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos) e Máximo Anual de R$ 78.251.221,60 (setenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos).
 | Carolina Bastos Mendonça Coordenador(a) Geral Em 27/02/2026, às 19:46. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0100144-4 | SEI nº 151864010 |