SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

ASSESSORIA JURÍDICA

Rua Líbero Badaró, 119 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6074.2026/0001376-5

Parecer SMDHC/GAB/AJ Nº 154910242

 

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Análise jurídica da minuta de Edital – Prêmio Luiza Mahin 2026 (Doc. SEI n^o. 152013274)

 

 

SMDHC/GAB/AJ

Senhora Procuradora do Município

 

 

Trata-se de minuta de Edital de Credenciamento – Prêmio Luiza Mahin 2026 (Doc. SEI 152013274) cujo objeto é a indicação de nomes para o recebimento do Prêmio Luiza Mahin, em homenagem ao Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, concedido a mulheres negras comprometidas com a valorização da cultura negra, à inclusão social e a luta antidiscriminatória, nos termos da Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 52.242, de 14 de abril de 2011.

Os autos encontram-se instruídos com a Minuta do Edital do Prêmio Luiza Mahin 2026 (152013274), o Encaminhamento (152187844) realizado pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (SMDHC/CPDDH/CPIR), a Manifestação (153314218) e o Encaminhamento (154576970), ambos elaborados pela Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos (SMDHC/CPDDH).

 

É o relatório.

 

Analisando a minuta, verifica-se sua consonância, em termos gerais, com o disposto na Lei Municipal nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, a qual institui o Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, bem como com o Decreto nº 52.242/2011, que institui o Prêmio Luiza Mahin em homenagem à referida data.

Em comparação às edições anteriores, observa-se que o Edital mantém os padrões usualmente adotados por esta Pasta para a realização da premiação, especialmente no que se refere à finalidade simbólica da honraria e à valorização de mulheres negras com atuação relevante na promoção da igualdade racial.

Neste sentido, em relação à minuta, ressaltamos:

Quanto ao item 1.1, recomenda-se ajuste redacional para esclarecer que a Lei nº 14.636/2007 institui a data comemorativa, sendo o Prêmio Luiza Mahin instituído pelo Decreto nº 52.242/2011, evitando eventual impropriedade técnica na vinculação direta da lei à criação do prêmio.

Quanto ao item 1.2, sugere-se avaliar a necessidade de explicitar eventual previsão orçamentária para custeio das estatuetas e diplomas, em consonância com o art. 2º da Lei nº 14.636/2007, que condiciona as despesas à existência de dotações orçamentárias próprias.

Quanto ao item 4.1, recomenda-se verificar a correção dos dados funcionais (RFs) e a grafia dos nomes das servidoras indicadas, especialmente no caso de “Fernanda de Souza Franscisco”, a fim de evitar inconsistências formais no ato.

Quanto ao item 5.3, sugere-se uniformizar a referência normativa, substituindo a expressão “deste decreto” por menção adequada ao Decreto nº 52.242/2011, de modo a manter coerência com os fundamentos legais do edital.

Quanto ao item 6.3, recomenda-se adequação redacional para indicar que as despesas decorrem da execução deste edital, e não “do referido decreto”, evitando ambiguidade quanto ao instrumento a que se refere.

No mais, não há recomendações a fazer sobre a minuta.

Era o que cumpria analisar diante da instrução processual.

Nestes termos, proponho o encaminhamento dos autos à SMDHC/CPIR para providências e, após, ao Gabinete da Pasta para deliberação da Sra. Secretária.

 

À consideração.

 

 

(Documento assinado eletronicamente)

MARCELO VENÂNCIO DE SOUSA

Assessor III

SMDHC/GAB/AJ

 

 

 

À

SMDHC/CPDDH/CPIR para conhecimento e providências.

SMDHC/GAB/CG, para ciência.

 

 

 

(Documento assinado eletronicamente)
GIOVANNA LACERDA DIAS
Procuradora do Município
Chefe da Assessoria Jurídica Substituta
SMDHC/GAB/AJ

 

 

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