Atos do Executivo nº 1762352Documento: 145427125Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Supervisão Técnica de Fiscalização

R. Augusto Carlos Bauman, 851, - Bairro Itaquera - São Paulo/SP - CEP 08210-590

Telefone:

 

6041.2025/0003932-0 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: SEVERO PASSOS  MERCADO LTDA.

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes  a minha  função,  eu  supervisor  da  Unidade Técnica  de Fiscalização  e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/0003932-0 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO, este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 365 511-7, por violação dos artigos 136, 141 e 165 da Lei nº 16.402/16 e pelos artigos 1 e 20 do Decreto nº 57.443/16.

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Luciano Neri da Silva
Supervisor(a)
Em 03/11/2025, às 16:59.

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6041.2025/0003932-0 145427125v6