SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Departamento de Cadastros

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Portaria

PORTARIA SF/SUREM/DECAD nº 3, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Designa Assistente Administrativa de Gestão para a execução de atividade enquadrada no item 1.6 do Anexo Único da Portaria SF n° 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Assistente Administrativa de Gestão – AAG Thamiris de Campos Luduvice, RF 925.207-0, lotada na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais do Departamento de Cadastros – DECAD/DICLE, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento do regime de teletrabalho, atividades de apoio e acompanhamento no âmbito do projeto do novo sistema de Recadastramento.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no item 1.6 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SF nº 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021).

Art. 3º Para fins de cálculo de produtividade, a contribuição individual da servidora designada nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 1.6.1 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SF nº 387, de 18 de dezembro de 2017 (incluído pela Portaria SF nº 229, de 1º de setembro de 2021): 216 pontos por dia, limitado a 7 (sete) dias por mês.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para 5 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2026.

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Referência: Processo nº 6017.2026/0003748-5

SEI nº 151933426