SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade
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Telefone:
6068.2025/0000065-0 - Publicações Oficiais
Despacho deferido - do processo administrativo nº 2014-0.174.344-3
INTERESSADO: ASPEN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ: 14.130.641/0001-75
ASSUNTO: Função Social da Propriedade
LOCAL: R. PLACIDO VIEIRA s/nº - 087.055.0092-3
I. Trata-se de imóvel localizado à R. Plácido Vieira s/nº - SQL 087.055.0092-3, vistoriado em 04/08/2014 (fls. 49 a 53) e enquadrado na tipologia de NÃO EDIFICADO nos termos do art. 92 da Lei Municipal nº 16.050/2014 – PDE, e cujo proprietário foi notificado em 18/11/2014 (fl.102). O proprietário apresentou impugnação tempestiva (fls.104 a 179), indeferida em 27/12/2014 (fl 182);
II. Em 05/08/2021 a interessada protocolou nova impugnação (fl. 240 a 252) onde apresentou declaração tributária de conclusão de obra;
III. Conforme estabelecido na Ordem Interna nº 01/2025 SMUL.GAB, verificou-se a em imagens de repositório público a existência de condomínio (fls. 258) bem como constatado a filiação para o SQL em questão. Dessa forma, reconheço que o proprietário cumpriu integralmente a Função Social da Propriedade.
IV. À SMUL/CEPEUC/AVERB para cancelamento da averbação da notificação na matrícula do imóvel;
V. À SMUL/CEPEUC/EXP para publicação, atualizações cadastrais junto ao SISPEUC e posterior arquivamento.
 | Caroline Maderic Riquino Coordenador(a) Substituto(a) Em 13/03/2025, às 14:29. |
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| 6068.2025/0000065-0 | 121467591v2 |