SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Processo SEI nº 6016.2017/0052727-8 - CEI VIVER E APRENDER I

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico, SEI nº 101360769, que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e alterações posteriores, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, Portaria SME nº 5.441/2023, Instrução Normativa SME nº 18/2023, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº598/DRE-CAMPO LIMPO/2017 - RPP, firmado com a ASSOCIAÇÃO NOITE ENCANTADA, localizada na Rua General Francisco Morazan, nº 51, Vila Sonia, São Paulo -SP, CEP: 05626-010, CNPJ nº 00.209.352/0001-51, que tem por objeto a manutenção do atendimento do CEI VIVER E APRENDER I, objetivando aditar a cláusula terceira para alteração da capacidade de atendimento e a cláusula quarta Das Competências e Obrigações, com atendimento para 157 crianças, sendo 59 de berçário, pelo valor de repasse referente a per capita mensal de R$ 162.229,82 (cento e sessenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), mais valor de adicional de berçário R$ 27.638,55, mais repasse para custeio de aluguel no valor de R$ 9.627,19 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos)+IPTU, totalizando o valor de repasse mensal em R$ 199.495,56 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo o total estimado conforme a manifestação Contábil em documento SEI nº 101289513, de acordo com a minuta sob SEI nº 101325986 e o Plano de trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo.

II - Os recursos que farão frente aos repasses desta parceria estão previstos na Dotação Orçamentária nº 16.15.12.365.30252.828.3.3.5039.00.00.1.500.9001-0, através da Nota de Reserva nº 8.339/2024, SEI nº 101289325, para o exercício vigente.

III - Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da manifestação deste Despacho, fica designado como Gestor da Parceria, o servidor Daniel James Silva, RF 708.651.2/2, e como suplente o servidor Jair Alves, RF 673.539.8/2.

IV - Como condição para assinatura do aditamento do termo de colaboração a entidade deverá apresentar as certidões que estejam vencidas, atender as solicitações do Setor Jurídico.

V - Ficam inalteradas as demais cláusulas.

VI -Publique-se.

VII - Remeta-se ao Setor de DIAF/Financeiro para as providências que se fizerem necessárias decorrentes do referido ajuste.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2017/0052727-8

SEI nº 101362239